CLDF

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 13, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 13, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, vigorando os efeitos do benefício previsto no Convênio ICMS 13/2021, em âmbito distrital, somente durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2 de abril de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 2.301, de 17 de dezembro de 2020, consideradas eventuais novas prorrogações, limitados a 31 de dezembro de 2021.

Sala das Comissões,

AGACIEL MAIA

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo   

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

À SELEG, para as devidas providências. Proposição originada a partir do PROC 48/2021.

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

À SELEG, para as devidas providências. Proposição gerada a partir do PROC 49/2021.

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a vacinação com urgência, de todas as gestantes e puérperas, inclusive as que não possuem comorbidades.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDRAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde a vacinação com urgência, de todas as gestantes e puérperas, inclusive as que não possuem comorbidades.

JUSTIFICAÇÃO

A capital do Amazonas assim como o Distrito Federal segue a orientação do Ministério da Saúde, que exclui as mulheres gestantes e puérperas, sem doenças pré-existentes do grupo prioritário de vacinação, mas em ação judicial, o MPF cita que "se a vacinação com os imunizantes da Coronavac/ Butantan e Pfizer/BioNTech são comprovadamente seguros mesmo para grávidas e puérperas com comorbidade, não há razão para proibir o prosseguimento quanto àquelas que não possuem problemas de saúde".

Ao decidir sobre o caso, a Justiça Federal determinou, em Manaus, a vacinação de todas as gestantes e puérperas, com ou sem comorbidade, com o uso dos imunizantes CoronaVac ou Pfizer, "os quais os dados técnicos afirmam que não apresentam qualquer restrição".

A médica Lizandra Moura, chefe da Unidade Materno-Infantil do Hospital Universitário de Brasília (HUB), coordena uma pesquisa que acompanha casos da Covid-19 em gestantes. Segundo ela, as grávidas e puérperas sofrem redução da imunidade, para manter um ambiente favorável ao crescimento do recém-nascido. Essa alteração imunológica, própria da gestante, é que aumenta o risco de morbidade e mortalidade para esse grupo se mantendo também no puerpério", diz a médica. 

Neste sentido é importante que as gestantes e puérperas sem comorbidades também sejam vacinadas com urgência sendo incluídas no grupo prioritário.

Além disso, especialistas destacam casos recentes de bebês que nasceram com anticorpos contra a Covid-19 após a imunização das mães o que amplia o número de pessoas imunizadas.

Outras regiões do país também optaram por realizar a vacinação de grávidas ou puérperas sem comorbidades, como Rio Grande do Norte, Paraná, Rondônia, São Paulo, dentre outras, considerando a fala de diversos pesquisadores e especialistas, apesar da nota técnica do Ministério da Saúde, não colocar no grupo prioritário as gestantes e puérperas sem comorbidades.

Portanto temos referências de pesquisadores, especialistas e do Ministério Público Federal no sentido de que seja vacinada todas as gestantes e puérperas independente de terem comorbidades. 

Considerando as questões relatadas acima solicitamos ao Governo do Distrito Federal que insira no grupo prioritário as gestantes e puérperas para vacinação imediata.

 Diante do exposto, dada a relevância e a urgência da iniciativa sugerida, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO.

 Sala das Sessões, em  2021.

arlete sampaio

Deputada Distrital

Encaminho o PLC 77/2021 para elaboração de redação final, no forma do texto original e das emendas 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 20.

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

Bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/06/2021.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo   

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/06/2021.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/06/2021.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo   

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 09 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: MESA DIRETORA)

Dispõe sobre a Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF Saúde e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve: 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º A Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do CLDF Saúde compreende o conjunto de unidades que têm por finalidade desempenhar atividades estratégicas, técnicas e administrativas necessárias ao pleno exercício das competências do CLDF Saúde. 

Art. 2º A Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do CLDF Saúde é composta pela: 

1) Diretoria 

1.1) Assessoria da Diretoria 

2) Coordenação de Ordenação de Despesas - COD 

3) Seção de Faturamento - SEFAT 

3.1) Assessoria de Faturamento 

4) Seção de Credenciamento – SECRED 

4.1) Assessoria de Credenciamento 

5) Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade - SOFC 

5.1) Assessoria de Finanças 

5.2) Assessoria de Execução Orçamentária 

5.3) Assessoria de Contabilidade 

6) Seção de Mensalidades e Coparticipações - SEMEC 

6.1) Assessoria de Mensalidades e de Coparticipações 

7) Seção de Auditoria Médica – SAM 

7.1) Assessoria de Auditoria Médica, Odontológica e Psicológica 

7.2) Assessoria de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) 

8) Seção de Atendimento, Cadastro e Protocolo - SAC 

8.1) Assessoria de Atendimento e Cadastro 

8.2) Assessoria de Protocolo.

Art. 3º A distribuição dos cargos em comissão, no âmbito da Estrutura Administrativa do CLDF Saúde, obedece ao disposto no Anexo I. 

§ 1º Os critérios para provimento dos cargos em comissão são descritos no Anexo II e serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2023. 

§ 2º As competências dos cargos em comissão da estrutura organizacional do CLDF Saúde são as descritas no Anexo III. 

§ 3º Os ocupantes dos cargos do CLDF Saúde não podem exercer, a qualquer título, relação empregatícia, contratual ou societária com nenhum conveniado, prestador de serviço ou fornecedor de produtos e deverão apresentar anualmente, até o dia 1º de março de cada ano, declaração de integridade (Anexo IV). 

Art. 4º A Câmara Legislativa do Distrito Federal é responsável pelas instalações físicas e pelos recursos humanos e materiais necessários à operacionalização adequada do CLDF Saúde. 

Art. 5º Todas as unidades administrativas que integram o CLDF Saúde são subordinadas exclusivamente à Diretoria do Fundo e têm por finalidade o exercício das funções de apoio estratégico, técnico e administrativo necessárias ao funcionamento do CLDF Saúde, com apoio temático de suas chefias. 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º São competências comuns às unidades da Estrutura Administrativa: 

I - planejar, racionalizar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da unidade e subunidades, bem como provê-las de orientação e de meios necessários ao bom desempenho; 

II - organizar, por meio de portaria do respectivo titular e em consonância com esta Resolução, as competências, a vinculação e a subordinação das áreas que compõem a unidade, o funcionamento, as atividades e a distribuição de cargos em comissão relativas à sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes, a flexibilidade, a autonomia e a responsabilidade gerencial, evitando duplicidade de esforços e fragmentação dos processos de trabalho; 

III - definir metas para a unidade em consonância com os planos institucionais; e acompanhar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários, quando for o caso; 

IV - negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como acompanhar as medidas de outras áreas essenciais ao cumprimento de metas das unidades subordinadas; 

V – Definir a indicação de servidores para participação em cursos, seminários, pesquisas e outras atividades relacionadas à área de competência da unidade; 
VI - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à respectiva área de atuação; 

IX - estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à respectiva área de atuação, com vistas à melhoria contínua das atividades, dos processos de trabalho e dos resultados da unidade;

X - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pelo CLDF Saúde, cuja gestão esteja a cargo da unidade; 

XI - promover a implementação de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres celebrados pelo CLDF Saúde para os quais tenha sido atribuída a função de unidade executora; 

XII - participar, quando solicitado, do planejamento e da execução de ações que demandem conhecimentos especializados na respectiva área de atuação; e 

XIII - desempenhar outras atividades afins que lhe forem conferidas por autoridade competente. 

Art. 7º Compete ao Conselho de Administração, mediante ato próprio: 

I - definir a coordenação das iniciativas de fomento à inovação; 

II - disciplinar diretrizes e competências inerentes à elaboração dos relatórios institucionais; e 

III - expedir demais atos para que não haja descontinuidade quanto à estrutura e à adequação do quadro de servidores efetivos à nova Estrutura Administrativa. 

Art. 8º Os critérios para provimento de cargos em comissão do CLDF Saúde presentes no Anexo II valem apenas para novas nomeações para o respectivo cargo. 

Art. 9º Compete ao Coordenador de Ordenação de Despesas: 

I - Ordenar as despesas; 

II - Autorizar emissão de nota de empenho; 

III - Conferir a elaboração dos contratos. 

§ 1º Caberá ao Coordenador de Ordenação de Despesas indicar formalmente seu substituto, em função de seus afastamentos legais, entre os servidores efetivos lotados no CLDF Saúde que atendam aos requisitos legais de provimento do cargo. 

§ 2º O Comitê de Governança e Gestão Estratégica do Fascal poderá, em decisão fundamentada, vetar a indicação realizada pelo Coordenador de Ordenação de Despesas, apresentando lista com nome de três servidores efetivos que preencham os requisitos legais para o provimento do cargo de substituto. 

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 243, de 2009. 

JUSTIFICATIVA 

O CLDF Saúde vem enfrentando ao longo dos anos grandes dificuldades operacionais especialmente com a falta de pessoal e baixa qualidade de vida no trabalho de seus servidores. Além de desmotivação, a gestão de seções por servidores que não correspondem com as necessidades acarreta descontinuidade de projetos e processos de trabalho, falta de histórico funcional e má distribuição da carga de trabalho. 

De outra sorte, a estrutura atual foi concebida em 2009 e não reflete os macroprocessos de trabalho da unidade. A seção de protocolo, por exemplo, com a digitalização, com o SEI e com o Business Process Outsourcing (BPO), não precisa mais existir. Além disso, o Fascal devolveu cinco servidores apenas em 2021 a seus respectivos setores e teve quatro de seus funcionários aposentados em 2021, o que gerou economia de aproximadamente 20% sobre sua folha total de pagamento. Após a reestruturação, calcula-se que a economia pode ser de até 15% sobre a folha de pagamento geral do Fascal em um prazo de até cinco anos. 

A reestruturação vai ao encontro dos recentes esforços de modernização da gestão do CLDF Saúde, a exemplo da aprovação da Resolução nº 320/2020 e da implantação do sistema informatizado de gestão em saúde no plano. Com essa nova estrutura, a administração do Fascal ficaria mais profissionalizada, com maior possibilidade de o gestor futuro dar continuidade ao trabalho da gestão passada. Importa destacar que não há qualquer aumento de despesas com a nova estrutura proposta, em consonância com o que dispõe a legislação vigente. 

A tabela abaixo demonstra as alterações propostas.

Ante o exposto, faz-se necessária a aprovação do presente projeto, com a urgência necessária. 

Sala de reuniões, em

Deputado RAFAEL PRUDENTE 

Presidente

Deputado dELMASSO 

Vice-Presidente 

Deputado IOLANDO 

Primeiro Secretário

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS 

Segundo Secretário 

Deputado REGINALDO SARDINHA 

Terceiro Secretário

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), que adote as medidas técnicas necessárias para cessar a poluição depositada no rio Melchior

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), que adote as medidas técnicas necessárias para cessar a poluição depositada no rio Melchior.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pela qualidade de vida dos moradores do Distrito Federal, bem como pelo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, assim sendo, intenta resolver um problema grave e antigo: a poluição do rio Melchior. 

De acordo com a reportagem do Jornal Bom dia DF, da Rede Globo, exibida em 08/06/2021 (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/), intitulada “Espuma no rio Melchior, em Ceilândia, tem mau cheiro e água apresenta cor escura” e “Rio Melchior Poluído – CAESB tenta resolver problema até o fim do ano”, o mencionado rio continua poluído, pois não está sendo bem conservado e, apesar de as autoridades terem visitado o local, não houve uma solução prática para o problema.

Nesse contexto, o âncora ressalta que o rio Melchior percorre várias Regiões Administrativas, tais como Ceilândia, Samambaia, Taguatinga e, ainda, que faz a conexão com o rio Descoberto, para demonstrar a importância desse rio para o Distrito Federal, mas relata que está completamente poluído, desde 2012, e, atualmente, está no último nível de degradação.

Assim sendo, a repórter mostra imagens do local, após inúmeras denúncias da população daquela localidade, onde há grande parte do rio completamente tomada por uma espuma branca e densa, que desce de uma estação de tratamento de esgoto. Ela destaca que as imagens da poluição são impressionantes, com um mau cheiro terrível, inclusive, de produtos químicos.

Segundo o relato do morador, Sr. Newton Vieira, que é ambientalista, ele tem acompanhado a situação in loco, desde 21/04/2021, e notou que o problema tem se agravado, com muita espuma e forte mau cheiro. Ele afirma que os órgãos competentes estão acompanhando a questão, e que foi relatado que o rio está classificado no enquadramento 04 e, por isso, poderia receber vários dejetos. Ainda, que os órgãos competentes asseguraram que estariam atuando dentro da legalidade, até mesmo com a possibilidade do depósito de mais desejos do que já é feito. 

Ainda, a fim de elucidar a importância e extensão do mencionado rio, a reportagem mostra vídeo exemplificativo, no qual explicita que o rio Melchior é formado pelo Ribeirão Taguatinga, Córrego do Valo e Córrego Gatumé, entre as Regiões Administrativas de Ceilândia e Samambaia, dentro da área de relevante interesse ecológico Juscelino Kubistchek, e desagua no rio Descoberto, percorrendo um trecho de cerca de 25km. 

Outrossim, a matéria jornalística mostra imagens de uma vistoria recentemente realizada pela Caesb, SLU, Polícia Civil, Defesa Civil e das Administrações Regionais responsáveis, no intuito de encontrar uma solução para o problema. Contudo, não foi mencionada qual a solução para a questão, tampouco em qual prazo será feita. 

Mais adiante, o jornal mostra o depoimento do Sr. José Francisco Gonçalves Júnior, que é professor do Departamento de Ecologia da UNB. Ele afirma que os rios do cerrado, que são pobres em compostos nitrogenados, fósforo, com baixa concentração de matéria orgânica, normalmente não formariam espumas; aduz, porém, que os elementos químicos em excesso é que promovem a formação dessas espumas, com sais, que se adensam em ambientes poluídos, sobretudo aqueles que recebem lançamentos de esgotos clandestinos ou não tratados, efluentes de aterros sanitários, como é observado no rio Melchior. 

A Adasa informou que o rio Melchior recebe os efluentes tratados nas estações de tratamento de esgoto Melchior e Samambaia. E que essas duas estações tratam esgoto coletado de uma região com uma população de mais de um milhão de habitantes (Samambaia, Taguatinga, Vicente Pires, Ceilândia e Águas Claras). Por isso, diante da grande quantidade de tratamento de esgoto, eventualmente pode haver essa geração de espumas, que acontece em virtude do processo de agitação, que ocorre devido à diferença de nível de altura entre as estações de tratamento e o ponto de lançamento no rio. Mais ainda, que segundo análise da Caesb, o que há no rio seria resíduo de detergente utilizado nas residências, que não seria uma substância tóxica.

A Caesb informou que o tratamento de esgoto é eficiente, e que chega a 90% de remoção de material orgânico e que para melhorar a questão vai investir aproximadamente 50 milhões para a troca dos equipamentos, mais modernos, e que as obras vão até o final de 2021. Após, que haverá uma redução dessa espuma branca, mostrada pelo jornal.

Por fim, o âncora ressalta que finalmente haverá uma ação eficiente, pois o que é evidenciado nas imagens é que as ações atuais não são eficazes para evitar a poluição no rio Melchior. E, ainda, destaca que o problema é muito antigo e merece uma atuação rápida e eficaz do Poder Público, para controlar essa poluição. E, também, que o jornal vai continuar cobrando uma resolução do problema pelo Estado, porque todos os rios e córregos devem ser preservados, visto que são os tesouros do Distrito Federal e, mais ainda, que recebem muitas mensagens dos telespectadores, dizendo que há 20, 30 anos nadavam nas águas do rio Melchior.

Nesse sentido, é direito da população do Distrito Federal ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, também, é dever do Poder Público assegurar tal direito, defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme garantem os artigos 201 e 278, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ademais, segundo a Lei Maior do Distrito Federal, o seu artigo 16, inciso IV, assegura que é competência do Distrito Federal a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas. 

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata do Poder Público, por intermédio da Caesb, para que adote as medidas técnicas necessárias para cessar a poluição depositada no rio Melchior. 

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a qualidade de vida de seus administrados, bem como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por conseguinte, cabe à Caesb atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar rápida e eficaz solução para essa situação. 

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de notório interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em _____ de junho de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

À DAC para providências cabíveis e posterior encaminhamento a SELEG.

Marlon Moisés

Assessor CESC

Brasília-DF, 8 de junho de 2021 

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília/DF, 08 de junho de 2021 

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília/DF, 08 de junho de 2021 

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília/DF, 08 de junho de 2021 

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília/DF, 08 de junho de 2021 

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília/DF, 08 de junho de 2021 

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília/DF, 08 de junho de 2021 

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília/DF, 08 de junho de 2021 

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília/DF, 08 de junho de 2021 

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília/DF, 08 de junho de 2021 

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília/DF, 08 de junho de 2021 

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília/DF, 08 de junho de 2021 

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

(Autoria: DEPUTADO MARTINS MACHADO )

CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica criado o Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”, que visa conceder certificação de reconhecimento público às pessoas jurídicas empregadoras que promovam a contratação de pessoas em situação de rua.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei são consideradas pessoas em situação de rua aquelas integrantes do “grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória” e cadastrados pela Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES – ou que venha a substituí-la, depois de atestada essa condição.

Art. 2º A concessão do Selo será em favor de pessoas jurídicas que realizarem a contratação de pessoas em situação de rua e que implementam projetos de inclusão social através da capacitação profissional e empregabilidade de pessoas em situação de rua.

Art. 3º Para pleitear o Selo de que trata esta Lei é necessária a apresentação de carta de compromisso em favor das pessoas em situação de rua, contendo as seguintes intenções:

I – estabelecer a interlocução com as políticas sociais públicas da Assistência Social para o acolhimento, orientação e acompanhamento da pessoa em situação de rua a ser contratada;

II – planejar ações, políticas e/ou programas que visem a promoção dos direitos, assim como o fomento da oferta de cursos de capacitação, qualificação profissional e de emprego para pessoas em situação de rua;

III – divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas com o objetivo de combater a discriminação e o preconceito contra a população em situação de rua.

Art. 4º Os interessados em obter a permissão de uso do Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” deverão fazer a solicitação junto à Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES.

Art. 5º A certificação concedida proporcionará à pessoa jurídica empregadora o direito ao uso do título “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que venham a promover, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.

Parágrafo único. A pessoa jurídica que não atender aos dispositivos desta lei perderá o direito ao uso do Selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação.

Art. 6º O Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” terá validade de 2 (dois) anos, renováveis por igual período, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, e pode ser rescindido a qualquer momento pela Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para seu fiel cumprimento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem por objetivo incentivar as pessoas jurídicas em funcionamento no Distrito Federal a empregar e a contribuir para a promoção dos direitos das pessoas em situação de rua, através da concessão do Selo “Empresa amiga da População em situação de Rua”.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, propõe ação intersetorial envolvendo diferentes políticas, tais como saúde, trabalho, educação, moradia, assistência social e outras, para legitimar os direitos do cidadão em situação de rua.

Não existem dados oficiais precisos sobre a quantidade de pessoas em situação de rua no Brasil. Entretanto, segundo informações constantes no Texto para Discussão n.º 22462[1], cujo tema é Estimativa da População em Situação de Rua no Brasil, havia em 2015, 101.854 pessoas nessa situação no país. Para alguns especialistas, a ausência de informações precisas tem prejudicado a implementação de políticas públicas voltadas a este segmento vulnerável, fortalecendo, assim, o processo de invisibilidade social a que está submetida essa população no âmbito das políticas sociais desenvolvidas tanto pela União quanto pelos Estados, DF e Municípios.

No Distrito Federal havia em 2015 cerca de 2,5 mil pessoas em situação de rua. Esse dado também pode estar subestimado, uma vez que a contabilização levou em consideração as pessoas que passaram por algum atendimento nas unidades de suporte da SEDES, como o Centro POP, que funciona como um ponto de apoio e presta atendimento individual e coletivo que atuam no serviço de abordagem e que têm parceria com o GDF.

A Constituição da Federal define como um dos fundamentos da nação “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, e coloca entre os seus objetivos fundamentais “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Ademais, é papel do Estado estimular a geração de emprego e renda bem como acionar a capacidade instalada nas instituições empregadoras para amplificar e interiorizar a oferta de vagas de emprego para a população em situação de rua.

Tanto a CF quanto a LODF definiram a assistência social como o direito social fundamental no qual estão incluídas as ações e os serviços públicos destinados às pessoas em situação de rua, a serem implantados de forma descentralizada e articulada com os demais órgãos da Administração Pública e com entidades sociais sem fins lucrativos. Vale ressaltar que atribuir status constitucional às normas de índole assistencial contribuiu, sem dúvida, para superar o modelo de assistencialismo e clientelismo e elevá-las à condição de direito social fundamental.

Embora os poderes públicos venham implementando para esse grupo populacional serviços e programas de atenção que garantam direitos e padrões básicos de dignidade, é inegável que a oportunidade de emprego é a meta prioritária a ser alcançada para garantir-lhes o acesso à cidadania plena. Afinal, um cidadão só é pleno se puder assegurar para si os recursos necessários para o seu sustento e para que tenha qualidade de vida.

Assim, diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para aprovação deste importante projeto de lei.

[1]Disponível em: htlps://wwweccnstraSern/10419/177162/1/td 2216.çcr. Acesso Em 10/10/2019

Sala das Sessões,          /                     de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – Republicanos